Questão
ID 746989Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor público cometeu infração, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Julgado na instância criminal, o servidor foi absolvido por insuficiência de provas no tocante à autoria.
Nessa situação, a instância penal obriga a instância administrativa, de forma que o servidor não poderá sofrer punição administrativa.