Questão
ID 746875Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
A respeito da legislação em comunicação socilal, julgue os itens a seguir.
O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial.