Questão
ID 746481Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reformatio In Pejus
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.