Questão
ID 746404Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção V - das Compras
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Acerca da organização institucional e dinâmica do sistema de CT&I, julgue o item abaixo.
A legislação, sobretudo a Lei n.º 8.666/1993, tem reduzido os instrumentos de execução do fomento por meio de lançamento de editais, restringindo a possibilidade de contratações diretas, sem licitação, embora, em algumas situações, esta opção seja permitida.