Questão
ID 746374Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Concessão de Serviço Público Ordinária
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.
A concessão pública poderá ser fornecida apenas a pessoa jurídica e por prazo determinado.