Questão
ID 746237Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Obrigação Acessória
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A redução de percentual de multa em virtude do descumprimento de obrigações tributárias acessórias somente poderá ser veiculada por lei.