Questão
ID 74600Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos Administrativos Que Causam Prejuízo ao Erário, Capítulo IV - da Declaração de Bens
Ano: 2024 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Prefeitura Municipal de Sobradinho
João, aprovado no concurso público realizado pela prefeitura de Sobradinho para o cargo de Agente Administrativo, em exercício, informou ao setor de Recursos Humanos que não disponibilizará sua declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Diante desta situação, o referido setor informou que ele poderia responder por improbidade administrativa, pois:
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. A declaração de bens será atualizada anualmente.
III. A declaração de bens será atualizada na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
IV. Na recusa de apresentar a declaração dos bens será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
É INCORRETO apenas o que se afirma em:
Diante desta situação, o referido setor informou que ele poderia responder por improbidade administrativa, pois:
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. A declaração de bens será atualizada anualmente.
III. A declaração de bens será atualizada na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
IV. Na recusa de apresentar a declaração dos bens será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
É INCORRETO apenas o que se afirma em: