Questão
ID 745882Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.453/1977 - Dispõe sobre a Responsabilidade Civil por Danos Nucleares e a Responsabilidade Criminal por Atos Relacionados com Atividades Nucleares e Dá Outras Providências
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Considerando a legislação vigente, além dos tratados, convenções e regimes internacionais dos quais o Brasil é signatário, julgue os itens a seguir.
Aquele que possuir, adquirir, transferir, transportar, guardar ou trazer consigo material nuclear, sem a necessária autorização, incorre em crime cuja pena é reclusão, de quatro a oito anos.