Questão
ID 74585Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Dispensa de Licitação
Ano: 2025 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Prefeitura Municipal de Afrânio
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos, introduziu mudanças significativas no ordenamento jurídico brasileiro, modernizando e simplificando os procedimentos de contratação pública. Dentre suas inovações, a lei estabelece regras específicas para a dispensa de licitação, com o objetivo de agilizar processos sem comprometer os princípios administrativos (CARVALHO FILHO, 2021).
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, em qual das seguintes situações é permitida a dispensa de licitação?
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, em qual das seguintes situações é permitida a dispensa de licitação?