Questão 74583

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 74583

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mérito Administrativo

Ano: 2025 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Prefeitura Municipal de Afrânio

Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, forma e conteúdo, sendo essa classificação fundamental para a compreensão de sua aplicação prática (MEIRELLES, 2022).
Com base nas informações apresentadas, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato administrativo discricionário?

Alternativa A:
Aquele que está estritamente vinculado à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem margem de liberdade para o administrador.
Alternativa B:
Aquele que depende de prévia autorização judicial do superior hierárquico para sua execução.
Alternativa C:
Aquele que permite ao administrador avaliar a conveniência e oportunidade de sua prática.
Alternativa D:
Aquele que é praticado exclusivamente por autoridades policiais.
Alternativa E:
Aquele que não produz efeitos jurídicos retroativos à ação em questão.

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