Questão
ID 745481Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Partilha Constitucional da Competência de Polícia Administrativa
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Com fundamento nos conceitos e normas atinentes à organização do Estado e à estrutura da administração pública e ao papel dos agentes públicos, julgue os itens de 71 a 86.
O poder de polícia, que, como atividade do Estado, limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, é repartido entre os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público.