Questão 745281

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 745281

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária

No curso do processo administrativo, nos termos da Lei Federal n° 9.784, é direito do administrado

Alternativa A:
a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual somente pode apresentar sua defesa ou suas manifestações com o auxílio de advogado ou defensor público.
Alternativa B:
a ciência da tramitação de todos os processos administrativos pendentes, mesmo sem demonstrar interesse jurídico.
Alternativa C:
a formulação de alegações antes ou depois da decisão do processo administrativo.
Alternativa D:
o facilitamento do exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações pelos servidores e autoridades.