Questão 745186

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 745186

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2017 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária

Nos processos administrativos no âmbito
da Administração Pública Federal, não será
observado o seguinte critério:

Alternativa A: atuação conforme a lei e o Direito.
Alternativa B: interpretação da norma administrativa da
forma que melhor garanta o atendimento do
fim público a que se dirige, vedada a aplicação
retroativa de nova interpretação.
Alternativa C: divulgação oficial dos atos administrativos,
ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas
na Constituição.
Alternativa D: objetividade no atendimento do interesse
público, admitida somente a promoção
institucional de autoridades.
Alternativa E: adequação entre meios e fins, vedada
a imposição de obrigações, restrições
e sanções em medida superior àquelas
estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público.