Questão
ID 745064Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária
Solicitou-se à Procuradoria Jurídica a inclusão no Projeto de Lei do Orçamento de matéria pertinente ao Regime
Próprio de Previdência Social, referente ao aumento da alíquota de contribuição patronal, aumentando, dessa forma,
a despesa de obrigações patronais. Essa decisão infringiu o Princípio Orçamentário do(a)
Próprio de Previdência Social, referente ao aumento da alíquota de contribuição patronal, aumentando, dessa forma,
a despesa de obrigações patronais. Essa decisão infringiu o Princípio Orçamentário do(a)