Questão 744995

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2014

Questão

ID 744995

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Da Transparência da Gestão Fiscal

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo
Poder Legislativo, para consulta e apreciação exclusiva dos cidadãos.
Alternativa B: A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de
desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
Alternativa C: São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público, dentre outros, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
Alternativa D: É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público
para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e
próprio dos servidores públicos.