Questão 744861

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 744861

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.973/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Armazenagem dos Produtos Agropecuários

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária


Sobre a armazenagem de produtos agropecuários, analise.

I. Não poderão ser recebidos em depósito e guardados a granel, no mesmo silo ou célula, produtos de diferentes depositantes, mesmo que sejam da mesma espécie, classe comercial e qualidade, conforme dispuser o contrato de depósito ou o regulamento interno do armazém.

II. O depositante tem o direito de acesso ao local de depósito para verificar as condições de guarda e conservação de produtos entregues em depósito, assim como o exame da documentação a eles pertinentes.

III. Para o exercício das atividades comerciais de prestação remunerada de serviços de guarda e conservação dos produtos é obrigatório, sem prejuízo de outras condições estabelecidas em lei, o arquivamento prévio, na Junta Comercial, do regulamento interno do armazém e do termo de nomeação do fiel, bem como de suas alterações.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas da questão 744861
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