Questão 744288

O Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, Decreto n.º 24.114, de 12 de abril de 1934, apesar de tratar-se de uma legislação bem antiga, ainda é considerado muito avançado nos seus conceitos. Amparado nas diretrizes desse regulamento, julgue as providências tomadas nas situações hipotéticas apresentadas nos itens que se seguem.

Uma caixa de frutas foi despachada da China para o Brasil por via postal. Aqui chegando, o empregado encarregado pelo setor de expedição dos Correios e Telégrafos convocou de pronto o destinatário da mercadoria para a sua imediata liberação e para que o mesmo assinasse o termo de responsabilidade com respeito ao conteúdo da embalagem, além de preencher uma declaração de que a mesma estava isenta de pragas.