Questão
ID 744269Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 8.198/2014 - Regulamenta a Lei Nº 7.678, de 8 de Novembro de 1988, Que Dispõe sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados da Uva e do Vinho
Ano: 2001 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária
Um fiscal federal agropecuário em exercício da fiscalização de que trata a legislação específica acerca do vinho e derivados do vinho e da uva, visitou uma cantina central na cidade de Andradas/MG. No estabelecimento fiscalizado deparou-se com uma série de situações, as quais o motivaram a adotar alguns procedimentos fiscais.
Considerando essa situação hipotética, e com base na legislação específica, julgue os itens seguintes acerca da correção das atitudes tomadas pelo fiscal.Requisitou do empresário, por meio de intimação, vasta documentação relativa à produção de seu vinho, inclusive documentos que continham informações consideradas sigilosas, por conterem segredos industriais.