Questão
ID 744057Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.831/2003 - Dispõe sobre a Agricultura Orgânica e Dá Outras Providências
Ano: 2004 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária
A Lei Nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, entre
outras determinações, define o conceito de sistema
orgânico de produção agropecuária, impõe a
necessidade de certificação dos produtos, a sua
rastreabilidade e prevê a aplicação de sanções quando
houver a infração das disposições dessa Lei. Uma das
penalidades previstas é:
outras determinações, define o conceito de sistema
orgânico de produção agropecuária, impõe a
necessidade de certificação dos produtos, a sua
rastreabilidade e prevê a aplicação de sanções quando
houver a infração das disposições dessa Lei. Uma das
penalidades previstas é: