Questão 743911

A medida de internação não poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa

A autoridade judiciária não poderá suspender mesmo que temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente

Não será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário, no caso de adolescentes em internação

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento