Questão 742716

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Judiciário para concessão de auxílios e subvenções.

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.