Questão
ID 742679Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2017 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
Considere as assertivas abaixo relativamente à organização político-administrativa e aos entes da federação, na forma da Constituição Federal da República do Brasil.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
II. O mar territorial e os potenciais de energia hidráulica são bens da União.
III. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
IV. É competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
É correto o que se afirma em