Questão 741960

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 741960

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Na Sucessão Empresarial

Ano: 2006 Banca: ESPP - Empresa de Seleção Pública e Privada Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços S.A.

Sobre a responsabilidade tributária prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Em relação à pessoa natural ou jurídica, essa responsabilidade pode ser integral ou subsidiária.
Alternativa B:
No caso de alienação judicial em processo de falência, o adquirente não responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido devidos até a data do ato de aquisição.
Alternativa C:
Não há necessidade de permanecer o produto da alienação judicial da empresa em falência em conta de depósito à disposição do juízo, conforme o § 3º do artigo 133 do CTN.
Alternativa D:
Essa responsabilidade tributária prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional sofreu alterações trazidas pela Lei Complementar nº 118/2005.