Questão
ID 741959Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa
Ano: 2006 Banca: ESPP - Empresa de Seleção Pública e Privada Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
A certidão positiva de débitos tributários com efeito de negativa somente poderá ser emitida quando: