Questão 741954

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 741954

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial

Ano: 2006 Banca: ESPP - Empresa de Seleção Pública e Privada Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços S.A.

No que tange ao controle dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativa A:
O Poder Judiciário efetiva os controles de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo anulá-los ou revogá-lo quando inconvenientes ou inoportunos.
Alternativa B:
A Administração Pública, no exercício de sua autotutela,pode anular os atos administrativos ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos.
Alternativa C:
O controle externo dos atos administrativos é realizado pelos Poderes Legislativo e Executivo e por meio da efetivação do poder hierárquico.
Alternativa D:
O controle jurisdicional dos atos administrativos é deflagrado ex officio e aquele realizado pela Administração Pública depende de provocação da parte interessada.