Questão
ID 741833Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Terrenos de Marinha e Seus Acrescidos
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco
No ano de 2024, intensificou-se o debate público sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 3/2022, que visa modificar a Constituição Federal de 1988, estabelecendo novas diretrizes para a propriedade e gestão dos terrenos de marinha. O debate começou com uma audiência pública no Senado Federal para debater a PEC, ocasião em que a Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos se posicionou contra a proposta.
Internet: (com adaptações).
Em relação aos terrenos de marinha no Brasil e à sua gestão ambiental, julgue (C ou E) os próximos itens.
Segundo a Constituição Federal de 1988, os terrenos de marinha podem ser públicos ou privados, garantindo o texto constitucional que as propriedades privadas definidas como terrenos de marinha sejam passíveis de demarcação, escrituração, venda, aluguel, doação ou herança.