Questão
ID 740878Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2019 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Instituto Rio Branco
Direito e Direito Internacional Público
Itens de 29 a 34
QUESTÃO 29
Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue (C ou E) os itens a seguir.
QUESTÃO 29
Considerando as competências dos Poderes de Estado e a estrutura da Administração Pública, julgue (C ou E) os itens a seguir.
Na esfera de competência do Congresso Nacional, insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe do Executivo, de intervenção federal em qualquer unidade da Federação.