Questão
ID 740661Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Extradição, Expulsão, Deportação e Banimento
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco
No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo
legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de
1988 (CF), julgue (C ou E) os itens subsequentes.