Questão 740162

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 740162

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2017 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Rio Branco


Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) os itens a seguir.



Os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, em particular os que versem sobre questões orçamentárias, não podem receber emendas parlamentares que ensejem aumento de despesa pública.
Alternativas da questão 740162
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