Questão
ID 739203Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens a seguir.
A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo.