Questão 738648 de Direito Constitucional - FUNRIO 2009

Questão

ID 738648

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: A Federação Brasileira

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Com relação à Organização Político-Administrativa, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que

Alternativa A: a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e o Distrito Federal,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Alternativa B: a formação de Territórios Federais se dá mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do
Congresso Nacional, por lei complementar
Alternativa C: os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão
reguladas em lei ordinária.
Alternativa D: os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos
Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei ordinária.
Alternativa E: a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período
determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.