Questão
ID 738607Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Originárias do STJ
Ano: 2014 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
A competência para homologação de sentenças estrangeiras e concessão de exequatur às cartas rogatórias, nos termos da
Constituição Federal, é do