Questão 738312

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 738312

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato Verbal

Ano: 2013 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

“O contrato verbal com a Administração pública é sempre nulo”. Essa afirmação está

Alternativa A:
correta, na medida em que o contrato verbal é nulo, nos termos da Lei 8666/93.
Alternativa B:
correta, na medida em que o contrato verbal é nulo, por não ser publicado o seu extrato, conforme determina a Constituição Federal vigente.
Alternativa C:
equivocada, na medida em que a Lei 8666/93 prevê a possibilidade, em determinadas situações e dependendo do valor, de contrato verbal.
Alternativa D:
equivocada, na medida em que o contrato verbal pode ser legalizado, através de sua publicação, conforme determinado pela Constituição.
Alternativa E:
correta, uma vez que o ato administrativo deve obrigatoriamente ser escrito e formal.