Questão 738288

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 738288

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2013 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, exceto:

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