Questão 738286

havendo conflito entre a legislação estadual e a federal, deve prevalecer aquela, no âmbito do estado-membro, dado o princípio da competência residual dos Estados.

os Estados somente podem legislar para suprir as omissões da legislação federal.

a falta de normas gerais editadas pela União dá margem a que cada Estado exerça competência legislativa plena sobre a matéria, para atender a suas peculiaridades.

não havendo legislação estadual sobre a matéria, cabe à União suprir omissão, tanto em aspectos de normas gerais como de normas especificadas.

configura hipótese de competência legislativa concorrente o caso da delegação, pelos Estados-membros, da sua competência legislativa privativa para a União, com reserva de iguais poderes.