Questão 738218

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 738218

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sujeito Passivo

Ano: 2013 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Pedro, proprietário da empresa SSSS Ltda., vem a ser acionado judicialmente, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), em função de irregularidades detectadas no contrato firmado com uma Autarquia Federal, onde se verificou ter havido prejuízo aos cofres públicos. Com relação ao fato narrado, é correto afirmar que o proprietário

Alternativa A:
não pode ser responsabilizado, uma vez que a Lei nº 8429/92, não se refere a pessoas que não sejam servidores públicos.
Alternativa B:
pode ser responsabilizado, uma vez que a Lei nº 8429/92, autoriza esta hipótese, desde que concluído o inquérito policial.
Alternativa C:
pode ser responsabilizado, porém esta ação não ocorre na esfera judicial, somente na esfera administrativa, isto é no âmbito da Autarquia Federal.
Alternativa D:
pode ser responsabilizado, uma vez que a Lei nº 8429/92, também se refere a pessoas que não sejam servidores públicos.
Alternativa E:
pode ser responsabilizado, porém esta ação não ocorre na esfera judicial, somente na Corte de Contas.

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