Questão
ID 738153Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
Suponha que o chefe de uma determinada repartição pública, por ter poder de decisão sobre assuntos da Administração Pública, utilize esta condição para beneficiar parentes. A garantia constitucional que poderá ser utilizada contra essa situação é