Questão 737634

Um aspecto de primordial importância na elaboração ou na análise de editais de licitação é a observância das exigências impostas pela lei de licitações e contratos. Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam; e a sua duração fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem exceções.