Questão 736504

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de créditos tributários, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita não pode ser elidida.

A inscrição do crédito na Dívida Ativa da Fazenda Pública se constitui no ato de controle administrativo de sua legalidade.

Com a inscrição do crédito tributário definitivamente lançado e não pago na Dívida Ativa e extração da respectiva Certidão de Dívida Ativa, que formaliza o título executivo, encerra-se a autotutela da Administração tributária.