Questão 736500

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 736500

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

O órgão julgador competente, apreciando litígio relativo a cancelamento de isenção de determinada fundação, após se fundamentar nos aspectos fáticos da questão e se reportar a anteriores pronunciamentos da Consultoria Jurídica do MPAS, decidiu pela manutenção do cancelamento. A parte dispositiva da decisão registra: "Tendo em vista os aspectos fáticos supra referidos e considerando o que consta do Parecer/CJ/nº 696/96, é de ser mantido o cancelamento da isenção." A decisão em questão:

Alternativa A:
É nula por não estar motivada.
Alternativa B:
Independe de motivação explícita por não impor sanção.
Alternativa C:
É nula, porque a motivação não pode consistir em concordância com fundamentos de pareceres anteriores.
Alternativa D:
Não padece de vício quanto à motivação, desde que o parecer nela mencionado faça parte integrante do ato.
Alternativa E:
Independe de motivação explícita porque será obrigatoriamente revista pelo órgão hierarquicamente superior que, por dever de ofício, deve conhecer o parecer nela referido.

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