Questão 736486

Legislações de Órgãos · 2002

Questão

ID 736486

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - INSS

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Considerando as normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale, a seguir, a opção correta.

Alternativa A:
Os documentos que instruem o processo podem, mediante requerimento, ser restituídos ao sujeito passivo em qualquer fase do processo, bastando, para tanto, que fique cópia autenticada dos mesmos nos autos.
Alternativa B:
Havendo, entre órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, controvérsia na aplicação da lei, o Chefe da Divisão de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS solicitará ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social que a solucione.
Alternativa C:
O recurso contra decisão do INSS, mesmo intempestivo, deve sempre ser encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a quem compete julgar a intempestividade.
Alternativa D:
Se a autoridade julgadora entender desnecessária a perícia requerida pelo impugnante, pode indeferi-la, cabendo, do indeferimento, recurso hierárquico.
Alternativa E:
A autoridade competente para julgar a impugnação tem competência para declarar a nulidade do ato impugnado.