Questão 736479

A decisão irrecorrível, no processo administrativo tributário, contrária ao sujeito passivo, faz coisa julgada, não podendo ser submetida à apreciação do Poder Judiciário.

Na contagem dos prazos no processo administrativo tributário excluem-se os dias em que não seja normal o expediente no órgão em que corra o processo.

Não havendo pedido de revisão do acórdão de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o trânsito em julgado administrativo da decisão ocorre com a ciência do sujeito passivo.

Não sendo feito o depósito para recurso, o INSS não pode apreciar sequer a matéria de fato nele alegada.

De acordo com o Decreto que rege o processo administrativo de consulta sobre a legislação tributária federal, estando o sujeito passivo com dúvidas a respeito de dispositivo da legislação aplicável a fato em relação ao qual tenha sido intimado a cumprir obrigação, a apresentação de consulta suspende o procedimento fiscal em curso até a solução final da consulta.