Questão 736393

Direito Tributário · 2002

Questão

ID 736393

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Em relação ao tema competência tributária, é correto
afirmar que:

Alternativa A:
a Constituição atribui à União competência residual para instituir impostos, contribuições para a seguridade social e taxas.
Alternativa B:
a instituição de empréstimos compulsórios requer lei complementar da União, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme competência que a Constituição confere a cada um desses entes da Federação.
Alternativa C:
para instituir impostos com fundamento na competência residual, é imprescindível, além da competência tributária, veiculação da matéria por lei complementar e observância dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da identidade plena com outros impostos discriminados na Constituição, no que se refere a fato gerador e base de cálculo.
Alternativa D:
somente a União tem competência residual para instituir impostos.
Alternativa E:
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de intervenção no domínio econômico, que a Constituição lhes reserva.