Questão
ID 736378Disciplina: Direito do Trabalho
Assunto: Normas Coletivas
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
Para efeito da Convenção nº 81 da OIT as disposições legais compreendem, além da legislação do país signatário: