Questão 736362

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 736362

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Assinale a opção correta.

Alternativa A:
Toda vez que a Constituição determina que um direito ou uma competência seja regulado em lei, essa lei terá nome e o tratamento de lei complementar.
Alternativa B:
Lei ordinária que dispõe sobre assunto próprio de lei complementar é inconstitucional.
Alternativa C:
A lei complementar se define por ser aprovada pelo Congresso Nacional mediante o mesmo procedimento de elaboração de emenda à Constituição.
Alternativa D:
O legislador é livre para escolher as matérias que pretende regular sob a forma de lei complementar, conforme lhes queira emprestar maior ou menor estabilidade.
Alternativa E:
Leis complementares, como as emendas à Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao veto do Presidente da República.