Questão 736361

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 736361

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.

Alternativa A:
medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.
Alternativa B:
enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.
Alternativa C:
embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.
Alternativa D:
a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.
Alternativa E:
no sistema constitucional em vigor, não se admite hipótese de majoração de imposto por meio de medida provisória.