Questão 736360

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 736360

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

Alternativa A:
Elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.
Alternativa B:
Dependem de autorização judicial para determinar a quebra do sigilo bancário de investigados.
Alternativa C:
Não têm prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcionamento a comissão instaurada.
Alternativa D:
Dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado.
Alternativa E:
Não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.