Questão 736355 de Direito Constitucional - ESAF 2002

Questão

ID 736355

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Suponha que um Fiscal do INSS, investigando uma empresa – empresa G – encontre violações a três leis distintas (Leis X, Y e Z), cada qual ensejando uma multa diferente, com base em cada uma dessas leis. Uma semana antes de o Fiscal autuar a empresa, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga três processos relativamente a cada uma das referidas leis. A primeira ação, uma ação declaratória de constitucionalidade contra a Lei X, foi julgada, no mérito, improcedente. Na segunda ação, uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, a Lei Y foi julgada inconstitucional. Na terceira ação, um recurso extraordinário envolvendo outra autarquia Federal e uma outra empresa, diferente da empresa G, a Lei Z foi tida como inconstitucional. A partir desses dados, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Fiscal está impedido de autuar a empresa G com base em qualquer das leis X, Y ou Z.
Alternativa B:
Se o Fiscal autuar a empresa G com base na Lei Z, a mesma empresa poderá pedir, diretamente no STF, a nulidade do ato.
Alternativa C:
O Fiscal somente poderá autuar a empresa G com base na lei Y.
Alternativa D:
O Fiscal é livre para autuar a empresa com base em qualquer das leis X, Y ou Z, uma vez que o INSS não foi parte em nenhuma dessas ações, não estando alcançado pelos efeitos dessas decisões do STF.
Alternativa E:
As decisões quanto às leis X e Y vinculam também o INSS, mas não a decisão tomada quanto à lei Z.

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Questão 736355

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