Questão 736354

Direito Constitucional · 2002

Questão

ID 736354

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

Alternativa A:
que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.
Alternativa B:
que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.
Alternativa C:
que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.
Alternativa D:
que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.
Alternativa E:
que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.