Questão
ID 736347Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Penalidades
Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social
No Estatuto dos Servidores Públicos Civis da
União, Lei nº 8.112/90, a pena de demissão ou
destituição de cargo em comissão, não implica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da ação penal cabível, no
caso de:
União, Lei nº 8.112/90, a pena de demissão ou
destituição de cargo em comissão, não implica a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da ação penal cabível, no
caso de: